Termos e Condições de acordo com o RGPD

TERMOS E CONDIÇÕES DE ACORDO COM O RGPD

Cláusula 1.ª

Objecto

Os presentes Termos e Condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização do presente Site que é facultado pela sociedade O Cantinho dos Cabrais, Lda. (doravante designada “Cantinho dos Cabrais”) ao Utilizador que pretenda usufruir dos serviços disponibilizados por aquela, adiante designada apenas por Site.

Cláusula 2.ª

Serviços disponibilizados

1. O Site disponibilizará os seguintes serviços:

· Divulgação do alojamento local explorado pela Cantinho dos Cabrais;

· Reserva de quartos e apartamentos que são parte integrante do dito alojamento local;

· Publicação de rotas turísticas e de pontos de interesse turístico na Beira Interior;

· Divulgação de eventos relevantes a ter lugar naquela mesma região.

2. O Utilizador reconhece e aceita que nem todos os serviços acima referidos possam estar operacionais em simultâneo, seja por motivos que se prendem com a própria gestão do Site por parte da Cantinho dos Cabrais, seja por força de constrangimentos relacionados com redes de comunicações, de internet ou outros estranhos à atuação da Cantinho dos Cabrais.

Cláusula 3.ª

Descrição da aplicação e suas funções

1. O Site desenvolvido pelo Cantinho dos Cabrais, obrigará a uma autenticação para a utilização dos serviços referidos na cláusula 2.ª. para que o Utilizador possa realizar as funcionalidades ali disponibilizadas no que diz respeito à reserva de quartos ou apartamentos.
2. A reserva do quarto ou apartamento acontece após o registo do Utilizador após a inserção de dados pessoais tais como, nome, email, morada, número de contribuinte e contacto.

Cláusula 4.ª

Acesso e confidencialidade

1. Feita o registo o Utilizador fica apto a usufruir das funcionalidades que o Site disponibiliza, confirmação da sua reserva.
2. A reserva efetuado pelo Utilizador pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições.
3. A responsabilidade pela manutenção da confidencialidade dos dados pessoais ou quaisquer outras informações pessoais relativas à execução e uso do Site é do Utilizador, não podendo transmitir tais dados a terceiros.
4. Quaisquer danos que possam surgir por força da eventual transmissão a terceiros da informação pessoal abrangida no número anterior são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Cláusula 5.ª

Utilização

1. O uso e a qualidade de utilização do Site dependem do equipamento utilizado para a ele aceder, cabendo ao Utilizador certificar-se de que aquele é adequado para o efeito.
2. A Cantinho dos Cabrais não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização do Site por um equipamento incompatível ou que não permita a sua correta execução.
3. O Utilizador deverá manter e conservar em segurança o equipamento no qual utilize o Site e seguir as recomendações do fabricante e da operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente antivírus.
4. O Site é fornecido e destina-se a uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-la em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador compromete-se designadamente a abster-se de a utilizar para fins diferentes dos atrás definidos, sejam eles lícitos ou ilícitos, lesivos dos direitos e interesses da Cantinho dos Cabrais e/ou de terceiros.
5. O Utilizador deverá directamente reportar junto do Cantinho dos Cabrais quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso do Site, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros e tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder ao Site.

Cláusula 6.ª

Qualidade

1. O Utilizador reconhece que o acesso ao Site e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem ter limitações próprias do uso da internet, bem como apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento/conceção, pelo que esses condicionalismos podem dificultar ou inviabilizar o acesso à mesma em certos períodos.
2. Do mesmo modo, o Utilizador reconhece que poderão existir limitações ao seu acesso quando haja atualização ou manutenção de servidores por parte do Cantinho dos Cabrais.

Cláusula 7.ª

Responsabilidade

1. O Cantinho dos Cabrais não responderá por quaisquer danos que o Utilizador sofra directa ou indirectamente como consequência do incumprimento das obrigações que para ela decorram dos presentes Termos e Condições, exceto na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave dos seus gerentes, representantes ou auxiliares.
2. O Cantinho dos Cabrais não se responsabiliza pelas hiperligações existentes No Site que remetam para sites e/ou aplicações de terceiros. Estas hiperligações são fornecidas unicamente como meras sugestões de interesse, para a conveniência e acessibilidade do Utilizador, não sendo o Cantinho dos Cabrais responsável pelo conteúdo desses sites e/ou aplicações de terceiros, sendo o seu acesso e visita da inteira responsabilidade do Utilizador, que é livre de as usar ou não e/ou de a elas aceder por outros meios que considere mais seguros.

Cláusula 8.ª

Propriedade Intelectual e Industrial

1. O Cantinho dos Cabrais conserva todos os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins relativos ao Site e quaisquer outros componentes que lhes digam respeito, incluindo documentação, procedimentos e atualizações ou desenvolvimentos que hajam sido, ou venham a ser, promovidos.
2. Qualquer utilização do Site feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui previstos farão incorrer o Utilizador em responsabilidade civil e/ou criminal perante o Cantinho dos Cabrais, bem como na obrigação de a indemnizar por todos os danos por si causados.

Cláusula 9.ª

Tratamento de dados pessoais

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos e gerados através da utilização do Site, e necessários para a execução das suas funcionalidades, é o Cantinho dos Cabrais.
2. Os dados pessoais que o Utilizador facultará através do preenchimento de um formulário são os seguintes: nome, morada, email, número de contribuinte e contacto. Com a utilização do Site também serão recolhidos dados relativos ao browser utilizado e ao sistema operativo do dispositivo móvel.
3. O Cantinho dos Cabrais fará o tratamento dos ditos dados somente para as finalidades indicadas na Política de Privacidade anexa aos presentes Termos e Condições.
4. O Utilizador pode dirigir um pedido ao Cantinho dos Cabrais para apagar toda a informação relativa à sua conta, nos termos da legislação em vigor, via email para o endereço cantinhodoscabrais@gmail.com.

Cláusula 10.ª

Publicidade

O Cantinho dos Cabrais reserva-se o direito de colocar publicidade ou realizar ações de marketing direto na aplicação, por sua própria iniciativa ou através do recurso a entidades externas.

Cláusula 11.ª

Lei aplicável e pacto de jurisdição

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação em vigor em Portugal.
2. É exclusivamente competente para resolver qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições o tribunal da comarca da Covilhã, com renúncia expressa a qualquer outro.

Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito”, que todas as cláusulas me foram integralmente comunicadas, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efectivo e esclarecido, aceitando, desta forma, cada uma delas.

Política de Privacidade

A recolha e tratamento de dados pessoais realizam-se em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (Regulamento Geral de Protecção de Dados, daqui em diante “RGPD”), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação complementar.

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos “Termos e Condições”.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados com as finalidades abaixo indicadas é a sociedade comercial O Cantinho dos Cabrais, Lda. («Cantinho dos Cabrais»), com sede em Rua da Praça, n.º 32, 6250-162 Inguias, pessoa colectiva número 514 458 046, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra .

2. Dados recolhidos

São recolhidos dados voluntariamente submetidos pelo Utilizador, bem como dados técnicos passivamente recolhidos por via da utilização da aplicação.

Recolhemos os dados pessoais fornecidos através do preenchimento do formulário da aplicação:

– nome;

• morada;

– endereço de email;

– número de telemóvel;

– NIF.

Adicionalmente, quando há utilização do Site, este pode recolher dados de atividade ou tráfego tais como o sistema operativo e o browser utilizado.

3. Dados pessoais, finalidades e prazo de conservação

Os dados pessoais acima indicados serão tratados com o objectivo de efectuar controlo interno do tráfego, para fins estatísticos e de segurança, podendo também ser feito o tratamento com o intuito de cumprir obrigações impostas por lei. Tais dados permanecerão armazenados pelo Cantinho dos Cabrais até que o titular dos dados pessoais retire o seu consentimento ou pelo período estritamente necessário, legalmente previsto, no que se refere ao cumprimento de obrigações legais.

4. Destinatários dos Dados Pessoais

Além do Cantinho dos Cabrais, os dados pessoais poderão ser divulgados a terceiros para efeitos de cumprimentos de ordens judiciais ou administrativas, se tal for exigido por tais entidades, ou sempre que se verificar uma obrigação legal de auxílio a autoridades públicas dentro das respetivas competências legais.

5. Exercício de direitos

Ao abrigo do previsto no RGPD, o Utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

1) direito de acesso;

2) direito de retificação;

3) direito ao apagamento;

4) direito de limitação do tratamento;

5) direito de oposição ao tratamento;

6) direito de pedir a portabilidade dos dados.

O Utilizador tem também o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os seus direitos foram infringidos.

6. Segurança

Caso ocorra um incidente que ponha em risco a segurança dos seus dados, o Utilizador receberá um email para o endereço preenchido no formulário ou uma SMS para o número de telemóvel fornecido pela mesma via a dar conta do sucedido.

7. Atualizações da Política de Privacidade

A presente política de privacidade poderá ser periodicamente atualizada e/ou alterada sempre que isso se revele necessário. Quando a referida atualização for feita, alterar-se-á a informação referente à sua data de entrada em vigor e far-se-á a correspondente publicação na aplicação.